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Até o ano de 2024, as apostas esportivas eram consideradas ilegais no Brasil, em bet esportes virtuais virtude da mesma lei que regulamenta os jogos de azar. Contudo, com a promulgação da Lei 13.758 pelo presidente Michel Temer, em bet esportes virtuais 27 de dezembro de 2024, as apostas esportivas ganharam uma exceção na lei de contravenção penal, permitindo, assim, seu andamento regular no Brasil.
O processo regulatório das apostas esportivas no Brasil envolve trâmites como fiscalização, legalidade, tributação e prevenção de lavagem de dinheiro. Atualmente, sites podem operar oferecendo apostas esportivas a brasileiros, mas é necessário estar ciente dos cuidados a serem tomados ao inserir recursos e escolhê-lo práticas pagas on-line.
A Lei 14.790/23, sancionada em bet esportes virtuais 10 de dezembro de 2024, permite que empresas privadas administrem apostas esportivas online e em bet esportes virtuais estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Isso tem trazido alterações ao cenário esportivo as apostas online e fora de linha no Brasil.
As apostas online, físicas e orçamentos dos jogos virtuais devem seguir leis definidas que incidem no repasse de porcentagem do faturamento bruto em bet esportes virtuais 88% para quitação de custos de atividade. A Lei 16/97, em bet esportes virtuais vigor desde 23 de janeiro de 2024 prevê uma atribuição para o orçamento da Seguridade Social em bet esportes virtuais 2% da receita líquida.
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Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Empresas autorizadas a operar apostas esportivas
| Empresa | Notas e detalhes |
|---|---|
| bet365 | Sede em bet esportes virtuais Gibraltar, ótimas reviews e confiável |
| Betano | Muito popular com brasileiros |
| KTO | Muitos mercados disponíveis |
| Sportingbet | Experiência intuitiva |