O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?

A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite 🛡 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Fontes: _{16 de jan. 🛡 de 2024}