Lei sancionada permite aposta em plataformas de apostas futebol eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🍎 empresas privadas operem apostas esportivas online e em plataformas de apostas futebol estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em plataformas de apostas futebol eventos esportivos 🍎 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🍎 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em plataformas de apostas futebol futebol e 🍎 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em plataformas de apostas futebol si não é considerado um crime, mas sim 🍎 uma contravenção penal.