A medida, publicada neste sábado (30) em aplicativo para fazer apostas online edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e ♨️ define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são ♨️ aquelas em aplicativo para fazer apostas online que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com ♨️ o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo ♨️ on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa ♨️ Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, ♨️ 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as ♨️ seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do ♨️ esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e ♨️ mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ♨️ ao objetivo do governo brasileiro em aplicativo para fazer apostas online ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta ♨️ de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.