Artigo 1.º - Objeto

Artigo ♣ 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º ♣ - Alteração ao Código da Publicidade

Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral ♣ do Imposto do Selo

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de ♣ 22 de junho