A Lei das Apostas tem como objetivo principal regular as atividades de apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto offline, 🧾 visando a proteção dos interesses dos consumidores, a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados 🧾 esportivos. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a fiscalização e o controle dessas atividades, bem como mecanismos de 🧾 luta contra a dependência de jogos de azar.
Entre as principais mudanças trazidas pela Lei das Apostas, destacam-se:
* A criação de 🧾 um órgão regulador do mercado de apostas esportivas no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
* A obrigatoriedade de 🧾 que as operadoras de apostas estejam devidamente credenciadas e fiscalizadas;
* A implementação de medidas de proteção aos jogadores, como limites 🧾 de depósito e mecanismos de autoexclusão;