Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostaganha net estabelecimentos físicos, 💹 como casas de apostas e cassinos.

Tempos de Proibição e Legalização

Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo 💹 com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em apostaganha net quota 💹 fixa em apostaganha net eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma 💹 contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.

Como Apostar Legalmente no Brasil?

Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente 💹 regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 💹 jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 💹 como: