Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🤶 em apostas esportivas ae dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas esportivas ae estabelecimentos físicos. No entanto, 🤶 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 🤶 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🤶 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas ae que o ganho ou a perda depende 🤶 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas esportivas ae eventos esportivos e jogos 🤶 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.