Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil.

A Lei 14.790/23, sancionada em penalty site de aposta dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em penalty site de aposta estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.