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baralho jogo de azar Portugal são regulados por lei desde 2024, através do Decreto-Lei 66/2024, de 0️⃣ 29

de abril, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Este

diploma tem como objetivo 0️⃣ legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a

proteção dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de 0️⃣ idade e as