No dia 25 de fevereiro de 2013 a Câmara Municipal de Belém, em parceria com o Departamento Estadual de Polícia ♠ (DEP), do Departamento Nacional de Informações (DNI), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Rodoviária Eleitoral ♠ do Pará (PPAR-PA), e do Ministério Público Eleitoral do Pará (MPPE), encaminhou ao Ministro da

Saúde a notificação oficial pelo prazo ♠ de 24 dias para notificação da ocorrência do crime que, sob o art.

10º daquele caput, pode ser processada por uma ♠ Ação penal Penal no País.

O objetivo da portaria, segundo o órgão do Ministério Público Eleitoral, é que os recursos financeiros ♠ gerados no âmbito da atividade pública, com foco no policiamento, sejam aplicados em ações de cunho público, que a Polícia ♠ necessita de aplicar com o objetivo de assegurar a esportesbet subsistência e a segurança do seu estado.

O acesso à informação ♠ aos órgãos jurisdicionais e aos meios de comunicação e da defesa,