O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 4️⃣ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em prognosticos de apostas desportivas direito de jogos e bancário. A 4️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em prognosticos de apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 4️⃣ 2024

16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 4️⃣ 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ...Qual as leis e projetos de...·Lei 14.790/23·Benefícios da regulamentação...

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