756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em resultados de temáticas esportivas.

Atualmente, como não há critérios 🤶 estabelecidos para a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada 🤶 a seguir.

E também em termos do mercado, é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar 🤶 esse ponto de contato com atividades ilegais - analisa.

De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma 🤶 legislação que defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.

O deputado federal Felipe Carreras 🤶 (PSB-PE) é o relator do Projeto de Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991.