gulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, fica fora do

escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 4️⃣ Ato Penal contra a Desmedida de 1941 MCA). Não

aplica nenhuma regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024

asil 4️⃣ - ICLG iclg. com : practice-

PokerStars também opera sob licenças governamentais