Regulamentação

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LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. LOC: AS EMPRESAS 1️⃣ DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO 1️⃣ DE RENDA. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A medida provisória 1182 de 2024 regulamenta o pagamento de impostos por casas de 1️⃣ apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a 1️⃣ retirada dos prêmios e do imposto de renda. O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade 1️⃣ social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte. As empresas devem 1️⃣ ter sede no território brasileiro. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre 1️⃣ o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação. Jorge Kajuru - Achando que todo empresário 1️⃣ de casa esportiva, de caso de apostas é bandido. Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que 1️⃣ eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, 1️⃣ como também os apostadores iriam, como aconteceu em casa de apostas usa Portugal. A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de 1️⃣ controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e 1️⃣ cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que 1️⃣ a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura. Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais 1️⃣ assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte. É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, 1️⃣ é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. E isso eu quero 1️⃣ deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme. Prêmios de apostas esportivas não retirados em casa de apostas usa 1️⃣ até 90 dias serão destinados ao FIES. Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda. O potencial de arrecadação 1️⃣ da MP é de até 2 bilhões de reais em casa de apostas usa 2024 segundo o governo. A medida provisória será analisada 1️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da 1️⃣ Rádio Senado, Rodrigo Resende.