Apostas esportivas so legalizadas no Brasil? Entenda como funciona

A Lei 14.790/23, sancionada em como declarar ganhos em apostas dezembro de 2024, permite que empresas 💶 privadas operem apostas esportivas online e em como declarar ganhos em apostas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

Regulamentao das apostas esportivas no 💶 Brasil: saiba tudo

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. 💶 Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da 💶 arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

8 de jan. de 2024