Na prática, o projeto de lei regulamenta um setor que atua no país desde 2024, quando o então presidente Michel 🍎 Temer permitiu os jogos no Brasil. Desde então, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários brasileiros, passando por futebol 🍎 até reality shows, como o Big Brother Brasil, da TV Globo.

De acordo com dados do BNL Data, as plataformas de 🍎 apostas começaram o ano de 2024 com expectativa defaturar R$ 12 bilhões no Brasil, aumento de 71% em como fazer apostas esportivas online relação 🍎 aos R$ 7 bilhões faturados em como fazer apostas esportivas online 2024.

Na avaliação de Pedro Simões, sócio da Veirano Advogados e responsável pelas as 🍎 práticas de Penal Empresarial e Compliance & Investigações, o Brasil ganha muito com a aprovação, por trazer regulamentação para um 🍎 setor que já atuava a partir do exterior.

"A atuação das empresas no exterior impedia não só a tributação, mas também 🍎 a regulamentação da prevenção da lavagem de dinheiro, a regulamentação das propagandas e influenciadores, o controle da manipulação de resultado 🍎 de jogos esportivos e a adoção de medidas para evitar o vício", diz Simões.

O especialista acrescenta ainda o projeto de 🍎 lei mantém uma tributação em como fazer apostas esportivas online patamares aceitáveis para as empresas e os apostadores, o que não deve estimular sites 🍎 ilegais. "A taxação de 15% sobre o ganho do apostador descontado o que ele apostou é um cálculo bastante razoável. 🍎 Isso não cria um desincentivo para que o jogador busque plataformas ilegais", diz.