Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ⚽️ em como ganhar apostas esportivas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em como ganhar apostas esportivas estabelecimentos físicos. No entanto, ⚽️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 ⚽️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ⚽️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em como ganhar apostas esportivas que o ganho ou a perda depende ⚽️ da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em como ganhar apostas esportivas eventos esportivos e jogos ⚽️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.