De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art. 24 da Lei n. 🧾 13.019/2014, a prática de jogos ou sorteios que impliquem qualquer forma de remuneração ou prêmio é considerada ilegal, a menos 🧾 que seja realizada em declarar aposta esportiva conformidade com as disposições legais.
No entanto, a figura do cambista de apostas esportivas não está 🧾 expressamente mencionada nesta lei ou em declarar aposta esportiva outras normas penais brasileiras.
Além disso, a atividade de cambista de apostas esportivas difere 🧾 da atividade de um bookmaker ilegal, pois o cambista não define as odds ou cotas para as apostas, mas sim 🧾 age como um intermediário entre o apostador e a casa de apostas.
Portanto, embora a atividade de cambista de apostas esportivas 🧾 possa estar relacionada a atividades ilícitas, isso não necessariamente a torna um crime, especialmente se essa atividade for exercida de 🧾 forma discreta e sem fins lucrativos.
Em suma, a atividade de cambista de apostas esportivas não é expressamente considerada um crime 🧾 no ordenamento jurídico brasileiro, mas isso não a exime de possíveis abordagens diferentes dependendo da declarar aposta esportiva natureza e escopo.