Artigo 1.º - Objeto

Artigo 0️⃣ 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 0️⃣ - Alteração ao Código da Publicidade

Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 0️⃣ do Imposto do Selo

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 0️⃣ 22 de junho