O governo publicou a medida provisória 1.

182 que regulamenta a apostas esportivas on-line, chamadas tecnicamente de "loteria de aposta de 🍊 quota fixa" ou "loteria de prognóstico específico".

As regras estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo 🍊 Congresso Nacional ou perderão a validade.

A MP (íntegra – 184 KB) está na edição desta 3ª feira (25.jul.

2023) do Diário 🍊 Oficial da União.