Artigo 1.º - Objeto

Artigo 🌧️ 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 🌧️ - Alteração ao Código da Publicidade

Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 🌧️ do Imposto do Selo

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 🌧️ 22 de junho