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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº ⭕️ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre ⭕️ outras providências.
Percentual
Menores de 18 anos
Perguntas frequentes
Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.