O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, o que tem 🛡 impactos importantes no mundo das apostas esportivas no país.

Novas Regras Para Apostas Esportivas

Com a nova lei, as empresas privadas podem 🛡 operar apostas esportivas online e em gremio esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A regulamentação abrange desde apostas 🛡 virtuais e físicas, até jogos on-line e eventos virtuais. Além disso, 88% do faturamento bruto poderá ser destinado ao custeio 🛡 da atividade, enquanto 2% dos produtos da arrecadação serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Tipo

Percentual do Faturamento