No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 🌧️ a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito à alíquota a ser aplicada e às regras para declaração 🌧️ e pagamento do imposto.

Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estão sujeitas à isenção do imposto 🌧️ de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuídos em grupo pago de apostas esportivas 🌧️ conformidade com o objetivo social e em grupo pago de apostas esportivas caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussão sobre a natureza lucrativa 🌧️ ou não das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável.

Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, 🌧️ a Receita Federal do Brasil publicou, em grupo pago de apostas esportivas 2024, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o 🌧️ cadastramento e o pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam 🌧️ algumas dúvidas e discussões sobre o assunto.

Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, 🌧️ a falta de regulamentação específica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de 🌧️ um marco regulatório que possa garantir transparência e segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.