Além disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa 🌞 de isenção, que vai até R$ 2.112.

O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), clubes esportivos (1,63%), 🌞 seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%).

Por meio de decreto a ser publicado em breve, será criada no 🌞 âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas 🌞 de apostas no país.

As empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas 🌞 de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

De acordo com o governo, o objetivo é garantir que as 🌞 ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.