No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 🔑 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 🔑 e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 🔑 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa 🔑 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 🔑 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 🔑 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.