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Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 🧬 ao praticar essa atividade.
O Que a Lei Diz?
Apostar em jogo de aposta que da dinheiro sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente 🧬 permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 🧬 dias a 3 meses ou multa.
Vantagens da Regulamentação
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