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Importante lembrar que, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil.
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Desde 2024, com a Lei nº 13.756, o Congresso Nacional legalizou as apostas esportivas no Brasil, embora o mercado ainda não tenha sido regulamentado integralmente. Essa medida visa garantir a segurança e a transparência das empresas que operam nesse segmento, bem como dos jogadores que desejam participar desse novo mercado em jogo do balão esporte da sorte expansão.O cenário atual: nova regulamentação para apostas esportivas
Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (mil reais). É importante destacar que o IR será reteido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prêmios das loterias da Caixa. Além disso, a Lei 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva, a qual tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecdação, entre outros pontos.Os melhores sites de apostas legais no Brasil
Existem diversas opções de sites de apostas legais aprovados e regulamentados no Brasil, entre eles:- bet365: tem uma reputação internacional sólida
- Betano: é uma das favoritas do público brasileiro
- KTO: oferece muitos mercados de apostas
- Sportingbet: ofere um serviço intuitivo e fácil de usar
| Site de apostas | Reputação | Escolha do público | Mercados de apostas | Facilidade de uso |
|---|---|---|---|---|
| bet365 | Internacional | - | - | - |
| Betano | - | Sim | - | - |
| KTO | - | - | Sim | - |
| Sportingbet | - | - | - | Sim |