e aposto artio OnlineArtvo 7.a,– Alterações ao Código da Publicidade Artsgio 4-e

çãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo Artinho ⭕️ 5".°/Alterada pelo Decreto Lei n?os

ogo responsável Artigo 6.o - Probições artigo 7".a – Política de Jogo responsáveis

ulo III, Exploração e ⭕️ prática dos jogos ou apostas online Secção I do Regime da

ãoe licenciamento aos jogadores Online