Os jogos e as apostas online em

jogos de azar na internet Portugal são regulados por lei desde 2024, através do Decreto-Lei 66/2024, de 👄 29

de abril, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Este

diploma tem como objetivo 👄 legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a

proteção dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de 👄 idade e as