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Até o ano de 2024, as apostas esportivas eram consideradas ilegais no Brasil, em maiores sites de apostas esportivas do mundo virtude da mesma lei que regulamenta os jogos de azar. Contudo, com a promulgação da Lei 13.758 pelo presidente Michel Temer, em maiores sites de apostas esportivas do mundo 27 de dezembro de 2024, as apostas esportivas ganharam uma exceção na lei de contravenção penal, permitindo, assim, seu andamento regular no Brasil.
O processo regulatório das apostas esportivas no Brasil envolve trâmites como fiscalização, legalidade, tributação e prevenção de lavagem de dinheiro. Atualmente, sites podem operar oferecendo apostas esportivas a brasileiros, mas é necessário estar ciente dos cuidados a serem tomados ao inserir recursos e escolhê-lo práticas pagas on-line.
A Lei 14.790/23, sancionada em maiores sites de apostas esportivas do mundo 10 de dezembro de 2024, permite que empresas privadas administrem apostas esportivas online e em maiores sites de apostas esportivas do mundo estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Isso tem trazido alterações ao cenário esportivo as apostas online e fora de linha no Brasil.
As apostas online, físicas e orçamentos dos jogos virtuais devem seguir leis definidas que incidem no repasse de porcentagem do faturamento bruto em maiores sites de apostas esportivas do mundo 88% para quitação de custos de atividade. A Lei 16/97, em maiores sites de apostas esportivas do mundo vigor desde 23 de janeiro de 2024 prevê uma atribuição para o orçamento da Seguridade Social em maiores sites de apostas esportivas do mundo 2% da receita líquida.
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Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
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