A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 🎅 Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da 🎅 arrecadação, entre outros pontos.

8 de jan. de 2024

31 de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas 🎅 esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

22 de dez. de 2024·A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio 🎅 Lula da Silva. O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder ...

31 de dez. de 2024·Para uma empresa 🎅 de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação. Somente poderão 🎅 explorar as ...