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Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais incide determinado valor de referente 🌈 à taxa de fiscalização.

Entre outros pontos, o PL propõe:

a promoção de práticas de jogo responsável.

Especificamente, o texto do PL 600/2023 🌈 prevê sanções aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.