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10 recomendações (novo)
O Tribunal disponibiliza a cartilha "10 Recomendações para a Formalização de Instrumento de Transferências Voluntárias". O material esteve 👄 disponível ao público no II Fórum de Controle Externo, realizado em patrocinio novibet fortaleza junho de 2024.
As questões são voltadas para a 👄 Administração Pública e seus respectivos setores de controle, para que os agentes envolvidos se procupem com o planejamento e aspectos 👄 legais e de acompanhamento.
Últimas alterações no Sistema Integrado de Transferências - SIT
Aditivo de Instrumento