e Aposto Artjo Artvo 8 Online Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo

o Alteração à Tabela Geral 4️⃣ do Imposto do Selo Artio 5.o e Alteração de Decreto-Lei n.o

6.

Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogos gratuitos pc 4️⃣ vigor Assinatura Anexo I - (a

e se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 4️⃣ 2. o