A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 🏧 Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da 🏧 arrecadação, entre outros pontos.

8 de jan. de 2024

31 de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas 🏧 esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

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31 de dez. de 2024·Para uma empresa 🏧 de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação. Somente poderão 🏧 explorar as ...