A lei passa a permitir a explorao de aposta em prognósticos desportivos quota fixa em prognósticos desportivos eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em prognósticos desportivos direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em prognósticos desportivos que o ganho ou a perda dependem da sorte.

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

A bet365 legal no Brasil, de acordo com vrias informaes que esto disponveis dentro e fora do site.