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Introdução
As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 🗝 significa que apostar em promoções apostas desportivas esportes pode resultar em promoções apostas desportivas prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 🗝 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.
O que diz a lei?
O 🗝 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 🗝 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em promoções apostas desportivas que o ganho ou 🗝 a perda dependem da sorte.
Como evitar problemas