Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🌧️ que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🌧️ Fabiano Jantalia, especialista em algoritmo para apostas desportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em algoritmo para apostas desportivas que 🌧️ o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 2024

Por que jogos de azar so proibidos e sites 🌧️ de apostas so ... - BBC

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 🌧️ a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.