182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

Para isso, a MP altera a 🛡 Lei nº 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 🛡 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 🛡 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 🛡 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 🛡 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 🛡 da outorga e o procedimento aplicável.