Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites de apostas que aceitam pix estabelecimentos físicos, 9️⃣ como casas de apostas e cassinos.

Tempos de Proibição e Legalização

Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo 9️⃣ com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em sites de apostas que aceitam pix quota 9️⃣ fixa em sites de apostas que aceitam pix eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma 9️⃣ contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.

Como Apostar Legalmente no Brasil?

Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente 9️⃣ regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 9️⃣ jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 9️⃣ como: