A lei passa a permitir a explorao de aposta em aplicativo jogo de aposta quota fixa em aplicativo jogo de aposta eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

A Lei 14.790/23, sancionada em aplicativo jogo de aposta dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativo jogo de aposta estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.