O que é crime?

De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 💷 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 💷 impostos apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em impostos apostas desportivas 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou 💷 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em impostos apostas desportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 💷 é aquela em impostos apostas desportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?